9 de agosto de 2021

Quando começa a valer?

Dados pessoais: multas da LGPD começam a ser aplicadas em 1º de agosto!

Entram em vigor no próximo mês as sanções previstas na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Empresas que não atenderem às regras da norma podem sofrer punições, que vão de advertências, multas de até 2% do faturamento — limitadas a R$ 50 milhões — até obloqueio dos dados. Caberá à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) a aplicação das penalidades.

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